REsp 1899667 - DECISAO

REsp 1899667 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 736/STJ e REsp 1.425.326/RS) estabelece que, em planos de previdência privada fechada, é inviável repassar abonos e vantagens concedidos aos ativos aos benefícios em manutenção sem prévia constituição de fonte de custeio, em razão do princípio do equilíbrio atuarial e do sistema de capitalização.

Parties
Recorrentes: ALEXANDRE JOSÉ MATUCK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória De Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Extensão De Vantagens a Aposentados, Fonte De Custeio, Tema N. 736/stj
Previdência PRIVADA CIVIL Complementação De Aposentadoria Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Extensão De Vantagens a Aposentados Fonte De Custeio Tema N. 736/stj

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE JOSÉ MATUCK e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da PLR e de abonos concedidos a empregados na ativa aos benefícios em manutenção nos planos de previdência privada fechada
  2. 2 necessidade de prévia formação de fonte de custeio e preservação do equilíbrio atuarial para alteração de benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 736/STJ e REsp 1.425.326/RS) estabelece que, em planos de previdência privada fechada, é inviável repassar abonos e vantagens concedidos aos ativos aos benefícios em manutenção sem prévia constituição de fonte de custeio, em razão do princípio do equilíbrio atuarial e do sistema de capitalização.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.