AREsp 2548465 - DECISAO

AREsp 2548465 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não analisou a matéria atinente aos dispositivos legais suscitados e o recorrente não opôs embargos de declaração para promover o prequestionamento necessário; aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA LOPES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Administrativo Processo Civil Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 356 STF

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA LOPES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à inadmissibilidade por omissão
  3. 3 necessidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão e possibilitar prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não analisou a matéria atinente aos dispositivos legais suscitados e o recorrente não opôs embargos de declaração para promover o prequestionamento necessário; aplicam‑se as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo é conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.