REsp 1918771 - DECISAO

REsp 1918771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto o tribunal de origem não enfrentou a questão da ausência de mora, incindindo a Súmula 211/STJ quanto à necessidade de prequestionamento; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento quanto às pretensões da agravante; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pois a autora saiu vencedora e não é possível condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Corréu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício Previdenciário, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Moratórios, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Prescrição Quinquenal
Civil Previdência Privada Processo Civil Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Previdenciário Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 211/stj +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 mora da entidade de previdência quanto ao pagamento do complemento
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais contra entidade de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto o tribunal de origem não enfrentou a questão da ausência de mora, incindindo a Súmula 211/STJ quanto à necessidade de prequestionamento; conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento quanto às pretensões da agravante; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pois a autora saiu vencedora e não é possível condicionar a sucumbência a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.