REsp 2099131 - DECISAO

REsp 2099131 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão submetida tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 726 do STF, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002), o que afasta a repercussão geral e impede o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão recorrido corretamente considerou que a complementação deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo previsão legal para equiparação com a remuneração da ativa da CBTU.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Remuneratória, Repercussão Geral, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Constitucional Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Remuneratória Repercussão Geral Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 natureza infraconstitucional da discussão sobre complementação de pensão/aposentadoria dos ex-ferroviários
  2. 2 possibilidade de equiparação da complementação com a remuneração do pessoal da ativa da CBTU
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão submetida tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 726 do STF, exigindo prévia análise de normas infraconstitucionais (Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002), o que afasta a repercussão geral e impede o conhecimento do recurso; ademais, o acórdão recorrido corretamente considerou que a complementação deve observar o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo previsão legal para equiparação com a remuneração da ativa da CBTU.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.