REsp 1950911 - DECISAO

REsp 1950911 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento parcial para acolher o entendimento consolidado no STJ de que a complementação de aposentadoria dos ex-empregados da extinta RFFSA deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo aplicável a equiparação com a tabela salarial da CBTU; rejeitou-se a alegação de omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e não se reconheceu a prescrição do fundo por falta de indicação do dispositivo legal violado nos termos exigidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Parte Requerida: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU; Autora: AUTORA; Sucessora Mencionada: VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para julgar improcedente a pretensão autoral.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade, Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelante

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU

Parte Requerida

AUTORA

Autora

VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.

Sucessora Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 critério de referência para cálculo da complementação de aposentadoria (tabela da CBTU versus plano da extinta RFFSA/VALEC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento parcial para acolher o entendimento consolidado no STJ de que a complementação de aposentadoria dos ex-empregados da extinta RFFSA deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo aplicável a equiparação com a tabela salarial da CBTU; rejeitou-se a alegação de omissão por violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e não se reconheceu a prescrição do fundo por falta de indicação do dispositivo legal violado nos termos exigidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para julgar improcedente a pretensão autoral.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a pretensão autoral.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do §3º do art. 98 do CPC/2015.