REsp 2125745 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, embora os ferroviários vinculados à CBTU tenham direito à complementação se admitidos até 21/05/1991, a referência para cálculo da complementação é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC S.A., não sendo possível equipará-la à remuneração dos empregados da CBTU.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Turma, Acórdão Reformado Em Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Entre Ativos E Inativos, Equiparação Salarial, Extinção Da RFFSA, Referência Para Cálculo De Proventos
Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Paridade Entre Ativos E Inativos Equiparação Salarial Extinção Da RFFSA Referência Para Cálculo De Proventos

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Turma, Acórdão Reformado Em Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a complementação de aposentadoria de ex-ferroviários vinculados à CBTU deve ter como parâmetro a remuneração dos empregados da CBTU ou os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA sucedida pela VALEC S.A.
  2. 2 Interpretação das Leis n. 8.186/1991, 10.478/2002, 10.233/2001 e 11.483/2007 quanto à paridade e referência de reajuste

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial por entender que, embora os ferroviários vinculados à CBTU tenham direito à complementação se admitidos até 21/05/1991, a referência para cálculo da complementação é o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC S.A., não sendo possível equipará-la à remuneração dos empregados da CBTU.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar que a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários obedeça ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC S.A., e não à tabela salarial da CBTU