AREsp 1315623 - DECISAO

AREsp 1315623 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG (Tema n. 1.296), decidiu que a questão relativa à responsabilidade da entidade de previdência complementar é de natureza infraconstitucional e depende de reexame de matéria fático-probatória, não havendo, portanto, repercussão geral que autorize o processamento do recurso extraordinário; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar: Previdência Usiminas; Submassa / Patrocinadora: Companhia Ferro e Aço de Vitória - Cofavi; Submassa Participante: Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral
Direito Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Previdência Usiminas

Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar

Companhia Ferro e Aço de Vitória - Cofavi

Submassa / Patrocinadora

Companhia Siderúrgica Paulista - Cosipa

Submassa Participante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefício em caso de falência da entidade patrocinadora ou exaurimento da reserva pré-constituída
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada
  3. 3 Natureza infraconstitucional da controvérsia e necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque o STF, no ARE n. 1.481.694-RG (Tema n. 1.296), decidiu que a questão relativa à responsabilidade da entidade de previdência complementar é de natureza infraconstitucional e depende de reexame de matéria fático-probatória, não havendo, portanto, repercussão geral que autorize o processamento do recurso extraordinário; aplicou‑se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.