REsp 2147643 - DECISAO

REsp 2147643 - DECISAO

A Lei 8.186/1991 e a Lei 10.478/2002 não impõem restrição à complementação de aposentadoria em razão do exercício de atividade pelo aposentado, de modo que a condição de estar em atividade na CBTU não impede o direito à complementação, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial e concedeu-se a segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Concedido (concessão Da Segurança)
Outcome
Recurso Especial provido; segurança concedida
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Paridade Remuneratória, Interpretação Da Lei 8.186/1991, Lei 10.478/2002
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviário Paridade Remuneratória Interpretação Da Lei 8.186/1991 Lei 10.478/2002

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Concedido (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da complementação de aposentadoria a ex-ferroviários que permanecem em atividade
  2. 2 interpretação dos arts. 2º e 4º da Lei 8.186/1991
  3. 3 existência ou não de restrição legal impeditiva da complementação

Ratio Decidendi

A Lei 8.186/1991 e a Lei 10.478/2002 não impõem restrição à complementação de aposentadoria em razão do exercício de atividade pelo aposentado, de modo que a condição de estar em atividade na CBTU não impede o direito à complementação, razão pela qual deu-se provimento ao Recurso Especial e concedeu-se a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança concedida

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para conceder a segurança.
  • Publique-se.