AREsp 2036626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado nos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, que condicionam a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas em benefícios de complementação de aposentadoria à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Revisão De Benefício, Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Temas Repetitivos Do STJ
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Reserva Matemática Revisão De Benefício Inclusão De Reflexos De Verbas Trabalhistas Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ
  2. 2 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas em benefícios de previdência complementar condicionada à recomposição da reserva matemática
  3. 3 ausência de prévio custeio como óbice à inclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado nos Temas n. 955/STJ e 1.021/STJ, que condicionam a inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas em benefícios de complementação de aposentadoria à existência de previsão regulamentar e à recomposição prévia e integral da reserva matemática, e aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.