AREsp 2393702 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais e decidiu com fundamento constitucional (art. 5º, I, CF) sem que houvesse interposição de recurso extraordinário, caracterizando-se a incidência da Súmula 126 do STJ, além de não configurar omissão a decisão contrária ao interesse da parte nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Isonomia, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prescrição Quinquenal (lc 109/01), Incidência Da Súmula 126 Do STJ
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Isonomia Omissão (art. 1.022 Cpc) Prescrição Quinquenal (lc 109/01) Incidência Da Súmula 126 Do STJ

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à renúncia pela adesão ao Saldamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN
  2. 2 alegada omissão quanto à prescrição (art. 75 da LC 109/01)
  3. 3 alegada omissão quanto à necessidade de fonte de custeio/equilíbrio atuarial (LC 109/01 e LC 108/01)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo enfrentou as questões essenciais e decidiu com fundamento constitucional (art. 5º, I, CF) sem que houvesse interposição de recurso extraordinário, caracterizando-se a incidência da Súmula 126 do STJ, além de não configurar omissão a decisão contrária ao interesse da parte nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.