REsp 1849736 - ACORDAO

REsp 1849736 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do benefício pela entidade estava em consonância com a Resolução nº 2/1994 do CGPC e com o art. 21 da MP 542/1994 (convertida na Lei nº 9.069/1995), sendo vedada a atualização do Real por índice do Cruzeiro Real; assim não há ato ilícito nem dano moral, e a questão prescricional estava preclusa.

Parties
Agravante: GRAÇA MARIA RAMOS RODRIGUES; Agravada: CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Conversão De Cruzeiro Real Para Real, Atualização Monetária, Prescrição, Danos Morais, Resolução Nº 2/1994 Do CGPC, Medida Provisória Nº 542/1994, Lei Nº 9.069/1995
Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Conversão De Cruzeiro Real Para Real Atualização Monetária Prescrição Danos Morais Resolução Nº 2/1994 Do CGPC +2 more

Case Brief

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Parties

GRAÇA MARIA RAMOS RODRIGUES

Agravante

CERES - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção da moeda Real por índice da moeda extinta Cruzeiro Real
  2. 2 Legalidade da revisão efetuada pela entidade de previdência privada sobre benefícios de complementação de aposentadoria
  3. 3 Articulação normativa aplicável à conversão de cruzeiro real para real (art. 21 vs art. 16 da MP 542/1994)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do benefício pela entidade estava em consonância com a Resolução nº 2/1994 do CGPC e com o art. 21 da MP 542/1994 (convertida na Lei nº 9.069/1995), sendo vedada a atualização do Real por índice do Cruzeiro Real; assim não há ato ilícito nem dano moral, e a questão prescricional estava preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.