REsp 2087741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado pelo STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria exige recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial, sendo possível, na liquidação, a compensação entre valores; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e a revisão do quantitativo de sucumbência é vedada pela Súmula 7/STJ, devendo a agravante ser considerada sucumbente e condenada ao pagamento de honorários.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição Da Reserva Matemática, Horas Extras, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Recomposição Da Reserva Matemática Horas Extras Compensação De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 Obrigatoriedade da recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial
  3. 3 Possibilidade de compensação entre valores a ser vertidos e valores a receber pela revisão do benefício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado pelo STJ: a inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria exige recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada por estudo atuarial, sendo possível, na liquidação, a compensação entre valores; tais conclusões estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), e a revisão do quantitativo de sucumbência é vedada pela Súmula 7/STJ, devendo a agravante ser considerada sucumbente e condenada ao pagamento de honorários.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios