REsp 2124189 - ACORDAO
Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o exercício de atividade pelo aposentado não constitui impedimento ao pagamento da complementação prevista na Lei 8.186/1991 e da impossibilidade de se criar por interpretação requisito não previsto em lei, não há que se reformar a decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviário, Exercício De Atividade Laboral Pelo Aposentado, Restrição Não Prevista Em Lei
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Se o exercício de atividade laboral pelo aposentado impede a percepção da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991
- 2 Se a Administração ou o intérprete podem impor requisito de desligamento do emprego não previsto em lei para concessão da complementação
Ratio Decidendi
Diante da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o exercício de atividade pelo aposentado não constitui impedimento ao pagamento da complementação prevista na Lei 8.186/1991 e da impossibilidade de se criar por interpretação requisito não previsto em lei, não há que se reformar a decisão agravada; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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