REsp 2086557 - DECISAO

REsp 2086557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para confirmar a possibilidade de revisão da complementação de aposentadoria com inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas, desde que observadas as reservas: existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita), prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por estudo atuarial, e definição em liquidação da forma de custeio, cabendo ao autor suportar a recomposição do fundo garantidor com possibilidade de compensação e direito de ressarcimento contra o empregador.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Parte Interessada: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Integração De Verbas Trabalhistas (horas Extras), Custeio Dos Planos, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Integração De Verbas Trabalhistas (horas Extras) Custeio Dos Planos +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum para ações ajuizadas até 8.8.2018
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador para recomposição perante a Justiça Comum
  3. 3 momento e forma da perícia atuarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para confirmar a possibilidade de revisão da complementação de aposentadoria com inclusão de verbas trabalhistas reconhecidas, desde que observadas as reservas: existência de previsão regulamentar (expressa ou implícita), prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada por estudo atuarial, e definição em liquidação da forma de custeio, cabendo ao autor suportar a recomposição do fundo garantidor com possibilidade de compensação e direito de ressarcimento contra o empregador.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para incluir ressalvas quanto à forma de custeio, à revisão do benefício previdenciário complementar e à compensação, as quais deverão ser observadas em liquidação de sentença