AREsp 2012959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a matéria com fundamentação adequada, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de matérias não enfrentadas (incidência da Súmula 211/STJ), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e houve tentativa de inovação recursal por tese não suscitada no recurso especial, devendo manter-se a decisão agravada e majorar-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fundamentação Insuficiente, Inovação Recursal, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Fundamentação Insuficiente Inovação Recursal +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo decidiu a matéria com fundamentação adequada, não houve negativa de prestação jurisdicional, faltou prequestionamento de matérias não enfrentadas (incidência da Súmula 211/STJ), a peça recursal apresentou fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e houve tentativa de inovação recursal por tese não suscitada no recurso especial, devendo manter-se a decisão agravada e majorar-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.