AREsp 2653711 - DECISAO

AREsp 2653711 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF (fundamentação genérica e dissociação entre as razões recursais e o quadro fático/jurídico do acórdão recorrido) quanto à primeira controvérsia, e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) quanto à segunda controvérsia, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Salarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita
Previdenciário Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Equiparação Salarial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à complementação de aposentadoria de ferroviários e exigência de vínculo com a RFFSA ou suas subsidiárias (CPTM)
  2. 2 Alegação de julgamento extra-petita por adoção de base salarial diversa da postulada (art. 492 CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica e dissociação fática (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF (fundamentação genérica e dissociação entre as razões recursais e o quadro fático/jurídico do acórdão recorrido) quanto à primeira controvérsia, e da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento) quanto à segunda controvérsia, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.