REsp 1904103 - DECISAO

REsp 1904103 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o entendimento dominante do STJ (Tema 736/STJ e precedentes) impede a extensão da parcela PL/DL 1971 aos benefícios previdenciários em manutenção de planos fechados na ausência de fonte de custeio constituída, e as alegações constitucionais e de violação de súmula são inadequadas à via do recurso especial.

Parties
Recorrente: LEVI MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Participação Nos Lucros (pl/dl 1971), Vedação De Repasse De Vantagens, Direito Adquirido
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Participação Nos Lucros (pl/dl 1971) Vedação De Repasse De Vantagens Direito Adquirido

Case Brief

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Parties

LEVI MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 integração da parcela PL/DL 1971 na base de cálculo de complementação de benefício previdenciário
  2. 2 viabilidade de revisão do benefício em face de regulamento do plano de previdência privada
  3. 3 inadequação da via especial para discutir matéria constitucional e súmulas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o entendimento dominante do STJ (Tema 736/STJ e precedentes) impede a extensão da parcela PL/DL 1971 aos benefícios previdenciários em manutenção de planos fechados na ausência de fonte de custeio constituída, e as alegações constitucionais e de violação de súmula são inadequadas à via do recurso especial.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.