REsp 2024574 - DECISAO

REsp 2024574 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a agravante limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de forma específica e fundamentada como o acórdão recorrido teria ofendido tais normas; matérias não enfrentadas pelo julgado impugnado não estão prequestionadas, incorrendo o recurso em óbice de conhecimento por força da Súmula 211/STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF à alegação genérica de violação de lei federal; ademais, majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA S.A.

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração específica de afronta a dispositivo legal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 presença de prequestionamento e sua falta (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a agravante limitou-se a indicar dispositivos legais supostamente violados sem demonstrar de forma específica e fundamentada como o acórdão recorrido teria ofendido tais normas; matérias não enfrentadas pelo julgado impugnado não estão prequestionadas, incorrendo o recurso em óbice de conhecimento por força da Súmula 211/STJ e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF à alegação genérica de violação de lei federal; ademais, majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.