REsp 2024574 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para fixar que os juros de mora incidem a partir da recomposição integral da reserva matemática; alegação sobre responsabilidade integral do participante não foi conhecida por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF; questões sobre competência e aplicação de precedentes repetitivos foram consideradas para definir o termo inicial dos juros.

Parties: Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Douta Corte deu parcial provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática.
Legal Topics: Complementação De Aposentadoria, Recomposição De Reserva Matemática, Juros De Mora, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Do Trabalho

Previdência Privada Processual Civil Direito Previdenciário Complementação De Aposentadoria Recomposição De Reserva Matemática Juros De Mora Sucumbência E Honorários Advocatícios Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 termo inicial dos juros moratórios sobre diferenças de benefício
2 responsabilidade pelo aporte da reserva matemática
3 distribuição da sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Douta Corte deu parcial provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática.

Orders

Dar parcial provimento ao recurso para determinar a incidência dos juros de mora a partir da recomposição integral da reserva matemática.
Publique-se e intimem-se.