REsp 2149815 - DECISAO

REsp 2149815 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, após julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, houve provimento parcial favorável ao recorrente no ponto relativo à responsabilidade pelo aporte das diferenças, eliminando o interesse recursal do Banco do Brasil quanto a essa matéria; assim, inexistia matéria pendente que justificasse o conhecimento do recurso no STJ.

Parties
Apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (não Conheço)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Competência, Prescrição Quinquenal, Limite Teto, Horas Extras, Natureza Remuneratória, Custeio, Revisão De Benefício, Recomposição Das Reservas Matemáticas, Mora, Compensação, Sucumbência
Civil Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Competência Prescrição Quinquenal Limite Teto +8 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Apelante

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Comum do Distrito Federal para revisar benefícios de previdência complementar
  2. 2 ilegitimidade passiva do patrocinador (sociedade anônima)
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal (trânsito em julgado da decisão trabalhista)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, após julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem, houve provimento parcial favorável ao recorrente no ponto relativo à responsabilidade pelo aporte das diferenças, eliminando o interesse recursal do Banco do Brasil quanto a essa matéria; assim, inexistia matéria pendente que justificasse o conhecimento do recurso no STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.