REsp 2149815 - DECISAO

REsp 2149815 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou cerceamento de defesa (houve citação regular e revelia por contestação intempestiva), a pretensão de revisão decorre do reconhecimento trabalhista de horas extras com reflexos e a competência para apreciação das repercussões na previdência é delimitada pela jurisprudência; a prescrição quinquenal tem termo inicial no trânsito em julgado da decisão trabalhista; não houve prova de desequilíbrio financeiro que impedisse a revisão por limite-teto; os valores foram recolhidos e a recomposição da reserva afasta a mora; e a compensação é possível nos termos dos arts. 368 e 369 do CC, razões suficientes para manter a conclusão do juízo a quo...

Parties
Apelante: SANDRA DRUMMOND DE OLIVEIRA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Legitimidade Passiva, Competência Entre Justiças, Prescrição Quinquenal, Horas Extras E Reflexos, Limite Teto, Revisão De Benefício, Recomposição De Reservas Matemáticas, Mora, Compensação, Sucumbência, Honorários Advocatícios
Civil Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Legitimidade Passiva Competência Entre Justiças Prescrição Quinquenal Horas Extras E Reflexos +7 more

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Parties

SANDRA DRUMMOND DE OLIVEIRA MAGALHÃES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador/ex-empregador para ação de revisão de previdência complementar
  2. 2 competência da Justiça Comum versus Justiça do Trabalho para demandas sobre reflexos de verbas trabalhistas em previdência privada
  3. 3 termo inicial da prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou cerceamento de defesa (houve citação regular e revelia por contestação intempestiva), a pretensão de revisão decorre do reconhecimento trabalhista de horas extras com reflexos e a competência para apreciação das repercussões na previdência é delimitada pela jurisprudência; a prescrição quinquenal tem termo inicial no trânsito em julgado da decisão trabalhista; não houve prova de desequilíbrio financeiro que impedisse a revisão por limite-teto; os valores foram recolhidos e a recomposição da reserva afasta a mora; e a compensação é possível nos termos dos arts. 368 e 369 do CC, razões suficientes para manter a conclusão do juízo a quo...

Court Disposition

recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º