REsp 2082822 - DECISAO

REsp 2082822 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão principal demandava condenação do Banco do Brasil à recomposição integral da reserva matemática, pedido que perdeu superveniente objeto em razão da exclusão da patrocinadora do feito e da manutenção, na instância de origem, da determinação de que o aporte caberia ao participante, além de que o exame da revisão do BET demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER; Réu/patrocinadora: PREVI; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Benefício Especial Temporário (bet), Competência Da Justiça Comum, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Reserva Matemática Benefício Especial Temporário (bet) Competência Da Justiça Comum Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE HUNGERBUHLER

Autor/recorrente

PREVI

Réu/patrocinadora

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Revisão De Benefício Previdenciário Complementar) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do patrocinador
  2. 2 competência para julgamento da revisão de benefício previdenciário complementar
  3. 3 recomposição da reserva matemática e ônus do aporte

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão principal demandava condenação do Banco do Brasil à recomposição integral da reserva matemática, pedido que perdeu superveniente objeto em razão da exclusão da patrocinadora do feito e da manutenção, na instância de origem, da determinação de que o aporte caberia ao participante, além de que o exame da revisão do BET demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários.