REsp 2156505 - DECISAO
Por não haver na Lei n. 8.186/1991 e na Lei n. 10.478/2002 qualquer restrição que imponha completa inatividade para o recebimento da complementação de aposentadoria, o exercício de atividade pelo aposentado (no caso, na CBTU) não impede o pagamento do complemento; assim, o Recurso Especial foi provido para conceder a segurança.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provido)
- Outcome
- Recurso Especial provido para conceder a segurança.
- Legal Topics
- Complementação De Aposentadoria, Aposentadoria De Ex Ferroviário, Paridade Remuneratória, Efeito Da Atividade Laborativa Sobre O Benefício, Interpretação Jurídica De Requisitos Legais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Legal Issues
- 1 Se a condição de estar em atividade (ex.: trabalho na CBTU) impede o pagamento da complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002
- 2 Se a lei exige completa inatividade para a concessão da complementação de aposentadoria
Ratio Decidendi
Por não haver na Lei n. 8.186/1991 e na Lei n. 10.478/2002 qualquer restrição que imponha completa inatividade para o recebimento da complementação de aposentadoria, o exercício de atividade pelo aposentado (no caso, na CBTU) não impede o pagamento do complemento; assim, o Recurso Especial foi provido para conceder a segurança.
Court Disposition
Recurso Especial provido para conceder a segurança.
Orders
- Dá-se provimento ao Recurso Especial para conceder a segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment