REsp 2110705 - DECISAO

REsp 2110705 - DECISAO

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos preceitos constitucionais dependia da prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.186/1991), nos termos do Tema 660 do STF e do art. 1.030 do CPC/2015; além disso, os argumentos do recorrente não foram suficientes para desconstituir o entendimento do STJ de que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: INSS; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/1991, Paridade Remuneratória, Repercussão Geral (tema 660)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/1991 Paridade Remuneratória Repercussão Geral (tema 660)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

INSS

Recorrido

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento E Não Admissão (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada ofensa ao art. 5º, caput e XXXVI, e ao art.40, §8º, da CF decorre de norma infraconstitucional (Lei 8.186/1991)
  2. 2 se a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários deve ter por parâmetro a remuneração da CBTU ou o plano de cargos e salários da extinta RFFSA
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário à luz do Tema 660 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque a alegada ofensa aos preceitos constitucionais dependia da prévia análise de legislação infraconstitucional (Lei n. 8.186/1991), nos termos do Tema 660 do STF e do art. 1.030 do CPC/2015; além disso, os argumentos do recorrente não foram suficientes para desconstituir o entendimento do STJ de que a complementação de aposentadoria dos ex-ferroviários tem como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso extraordinário