REsp 2124023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955 e EREsp 1.557.698/RS), que admite a inclusão de reflexos de horas extras nos benefícios complementares desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação por estudo atuarial, admitindo-se, ainda, a compensação entre valores; além disso, a agravante resistiu à pretensão e, por isso, foi considerada sucumbente e condenada em honorários, sendo vedada a revisão do quantitativo de sucumbência por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Compensação De Valores Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão das horas extras reconhecidas pela Justiça do Trabalho no cálculo da complementação de aposentadoria
  2. 2 condicionamento da revisão à recomposição prévia e integral da reserva matemática por estudo atuarial
  3. 3 possibilidade de compensação entre valores a serem vertidos e valores a serem recebidos na revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 955 e EREsp 1.557.698/RS), que admite a inclusão de reflexos de horas extras nos benefícios complementares desde que haja previsão regulamentar e recomposição prévia e integral da reserva matemática apurada em liquidação por estudo atuarial, admitindo-se, ainda, a compensação entre valores; além disso, a agravante resistiu à pretensão e, por isso, foi considerada sucumbente e condenada em honorários, sendo vedada a revisão do quantitativo de sucumbência por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios