AREsp 2039969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação inclui pretensões dirigidas ao empregador (recolhimento de contribuições ao Funcef e recomposição da reserva matemática) como reflexos do pagamento do CTVA, demanda que, segundo o Tema n. 1.166 do STF, é de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STF.

Parties
Autor: parte autora (participante); Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Recolhimento De Contribuições, Recomposição Da Reserva Matemática, CTVA, Competência Da Justiça Do Trabalho, Repercussão Geral, Tema N. 1.166 Do STF
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Recolhimento De Contribuições Recomposição Da Reserva Matemática CTVA Competência Da Justiça Do Trabalho +2 more

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Parties

parte autora (participante)

Autor

Caixa Econômica Federal

Ré

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedidos dirigidos ao empregador com reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 Prejudicialidade da questão trabalhista para o debate previdenciário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.166 do STF vs. alegação de aplicação do Tema n. 190 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação inclui pretensões dirigidas ao empregador (recolhimento de contribuições ao Funcef e recomposição da reserva matemática) como reflexos do pagamento do CTVA, demanda que, segundo o Tema n. 1.166 do STF, é de competência da Justiça do Trabalho, razão pela qual o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.