REsp 1812754 - ACORDAO

REsp 1812754 - ACORDAO

A controvérsia envolve pedido contra o empregador para recomposição da reserva matemática em razão do pagamento da verba CTVA, o que exige análise da natureza trabalhista da parcela e seus reflexos na previdência privada; tal matéria está abrangida pela tese do Tema n. 1.166 do STF, inserindo competência na Justiça do Trabalho, razão pela qual o agravo interno é negado provimento e o acórdão recorrido é mantido em consonância com o entendimento do STF.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: Fundação dos Economiários Federais - Funcef
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tema N. 1.166 Do STF
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Complementação De Aposentadoria Reserva Matemática Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado CTVA Competência Da Justiça Do Trabalho Tema N. 1.166 Do STF

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

Fundação dos Economiários Federais - Funcef

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Em Sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 1.166 do STF sobre pretensão de recomposição da reserva matemática e reflexos na previdência privada
  2. 2 Competência para processar e julgar pedidos contra o empregador que visem reconhecimento de verbas trabalhistas e seus reflexos na previdência privada
  3. 3 Questão prejudicial trabalhista ao debate sobre ajuste de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

A controvérsia envolve pedido contra o empregador para recomposição da reserva matemática em razão do pagamento da verba CTVA, o que exige análise da natureza trabalhista da parcela e seus reflexos na previdência privada; tal matéria está abrangida pela tese do Tema n. 1.166 do STF, inserindo competência na Justiça do Trabalho, razão pela qual o agravo interno é negado provimento e o acórdão recorrido é mantido em consonância com o entendimento do STF.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno