AREsp 2595567 - DECISAO

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Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, no mérito de sua admissibilidade, nego provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a questão da existência de fundo de custeio e concluiu pela inexistência de fonte para o pagamento da complementação; ademais, a lei municipal que previa a complementação foi editada após a aposentadoria da parte autora e não possui comando expresso de retroação de efeitos, sendo inaplicável. Não há omissão quanto às questões suscitadas, e falta prequestionamento quanto ao art. 6º, § 2º, da LINDB, além de incidir óbice sumular à pretensão de revisar legislação local.

Parties
Agravante/recorrente: HELGA RENZ VOGEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Fundo De Custeio, Prescrição, Irretroatividade Da Lei, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Complementação De Aposentadoria Fundo De Custeio Prescrição Irretroatividade Da Lei +2 more

Case Brief

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Parties

HELGA RENZ VOGEL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTI A DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundo de custeio para pagamento da complementação de aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade de lei municipal criada após a aposentadoria (irretroatividade)
  3. 3 Natureza sucessiva da complementação e imprescritibilidade do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, no mérito de sua admissibilidade, nego provimento, porquanto o Tribunal de origem enfrentou a questão da existência de fundo de custeio e concluiu pela inexistência de fonte para o pagamento da complementação; ademais, a lei municipal que previa a complementação foi editada após a aposentadoria da parte autora e não possui comando expresso de retroação de efeitos, sendo inaplicável. Não há omissão quanto às questões suscitadas, e falta prequestionamento quanto ao art. 6º, § 2º, da LINDB, além de incidir óbice sumular à pretensão de revisar legislação local.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial