AREsp 2641703 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria com a remuneração dos ferroviários ativos da CBTU
2. 2 Aplicabilidade do art. 118, §1º, da Lei 10.233/2001 e da Lei 11.483/2007 ao cálculo da complementação
3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial, por entender que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com base em elementos fático-probatórios (vedado o reexame), que não há previsão legal para equiparação da complementação aos valores da tabela salarial da CBTU, e que o parâmetro legal é a remuneração do pessoal em atividade da extinta RFFSA/sucedida pela VALEC; ademais, não foi demonstrado o prequestionamento e os requisitos de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial; quanto à atualização e juros, aplicam-se as orientações dos Temas n. 810 (STF) e 905 (STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conhecido o recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.