REsp 1909269 - ACORDAO

REsp 1909269 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), definiu que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada e a oposição de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata da tese a partir da publicação do acórdão paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Esgotamento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf), Negativa De Seguimento (art. 1.040 Do Cpc)
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Constitucional Processo Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Esgotamento Da Reserva Pré Constituída +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da entidade patrocinadora ou o exaurimento da reserva pré-constituída afasta o dever do instituto previdenciário de pagar o benefício
  2. 2 Se a controvérsia sobre responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar possui repercussão geral (Tema n. 1.296 do STF)
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração no paradigma impede a aplicação imediata da tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), definiu que a questão é infraconstitucional e destituída de repercussão geral; assim, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário é adequada e a oposição de embargos no paradigma não impede a aplicação imediata da tese a partir da publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.