EREsp 1673890 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), firmou que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a publicação do acórdão paradigma autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.040 do CPC, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma; a existência de embargos de declaração no paradigma não impede a aplicação imediata da tese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Exaurimento Da Reserva Pré Constituída, Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf), Negativa De Seguimento, Art. 1.040 Do CPC, Sistemática Da Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Exaurimento Da Reserva Pré Constituída Repercussão Geral (tema N. 1.296 Do Stf) Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da entidade patrocinadora ou o exaurimento da reserva pré-constituída afasta o dever do instituto previdenciário de pagar o benefício
  2. 2 Se a controvérsia sobre responsabilidade da entidade gestora do fundo de previdência complementar possui repercussão geral
  3. 3 Se a publicação do acórdão paradigma e a oposição de embargos de declaração impedem a aplicação imediata da tese firmada pelo STF e a negativa de seguimento com base no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), firmou que a matéria é infraconstitucional e destituída de repercussão geral, e a publicação do acórdão paradigma autoriza a negativa de seguimento com base no art. 1.040 do CPC, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do paradigma; a existência de embargos de declaração no paradigma não impede a aplicação imediata da tese.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.