AREsp 1204202 - ACORDAO

AREsp 1204202 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), firmou que a questão é infraconstitucional e depende de prova fática, destituída de repercussão geral, e porque a aplicação da negativa de seguimento com base no art. 1.040 do CPC é cabível a partir da publicação do acórdão paradigma, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Repercussão Geral, Tema N. 1.296 Do STF
Direito Previdenciário Direito Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Repercussão Geral Tema N. 1.296 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a falência da entidade patrocinadora ou o exaurimento da reserva pré-constituída afastam o dever do instituto previdenciário de pagar o benefício
  2. 2 Se a controvérsia acerca da responsabilidade da entidade gestora do fundo de previdência complementar possui repercussão geral
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicar a negativa de seguimento com base no art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Supremo Tribunal Federal, no ARE n. 1.481.694-RG/ES (Tema n. 1.296), firmou que a questão é infraconstitucional e depende de prova fática, destituída de repercussão geral, e porque a aplicação da negativa de seguimento com base no art. 1.040 do CPC é cabível a partir da publicação do acórdão paradigma, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno