AREsp 2644807 - DECISAO

AREsp 2644807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, provido em parte para afastar a mora da entidade enquanto não promovida a prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em perícia atuarial na fase de liquidação, por entender que o precedente do STJ (Tema 955) exige a recomposição prévia antes da condenação ao pagamento de diferenças, e por não existir omissão quanto à necessidade dessa recomposição; manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais decorrente do reconhecimento do pedido de recalculo, afastando-se, contudo, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC em razão do provimento parcial do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Patrocinadora: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício, Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Juros De Mora, Sucumbência, Inovação Recursal, Omissão (prequestionamento), Precedentes Repetitivos (tema 955, Tema 1.021)
Processual Civil Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Reserva Matemática Honorários Sucumbenciais Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Patrocinadora

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Impediu a Subida De Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prévia e integral recomposição da reserva matemática por estudo técnico atuarial como condição para inclusão de reflexos trabalhistas
  3. 3 inexistência de mora da entidade previdenciária enquanto não efetivada a liquidação e recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, provido em parte para afastar a mora da entidade enquanto não promovida a prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em perícia atuarial na fase de liquidação, por entender que o precedente do STJ (Tema 955) exige a recomposição prévia antes da condenação ao pagamento de diferenças, e por não existir omissão quanto à necessidade dessa recomposição; manteve-se a condenação em honorários sucumbenciais decorrente do reconhecimento do pedido de recalculo, afastando-se, contudo, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC em razão do provimento parcial do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Afastar a mora enquanto não promovida a prévia e integral recomposição da reserva matemática apurada em perícia atuarial na fase de liquidação.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.