REsp 2150064 - DECISAO

REsp 2150064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que a recorrente permanece em atividade na CBTU — e porque a percepção simultânea de aposentadoria, remuneração e complemento configuraria cumulação indevida, justificando a exigência de afastamento do cargo para percepção da complementação; ademais aplicou-se a Súmula 283/STF e verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Coraci Fernades Chaves; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Lei 8.186/91, Isonomia, Acúmulo De Proventos E Remuneração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Administrativo Previdenciário Ferroviário Complementação De Aposentadoria Lei 8.186/91 Isonomia Acúmulo De Proventos E Remuneração Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Coraci Fernades Chaves

Recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à complementação de aposentadoria para servidor que permanece em atividade
  2. 2 necessidade de afastamento do cargo para percepção da complementação de aposentadoria
  3. 3 ofensa ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — de que a recorrente permanece em atividade na CBTU — e porque a percepção simultânea de aposentadoria, remuneração e complemento configuraria cumulação indevida, justificando a exigência de afastamento do cargo para percepção da complementação; ademais aplicou-se a Súmula 283/STF e verificou-se ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se