REsp 2047644 - DECISAO

REsp 2047644 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em legislação estadual e conjunto fático‑probatório cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 905) afasta a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicados os índices e juros conforme a natureza da condenação (a correção por INPC para condenações previdenciárias e a aplicação do art. 1º‑F quanto aos juros de mora conforme o período), mantendo‑se a responsabilidade da FESP com base em normas estaduais.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: SÃO PAULO PREVIDENCIA; Recorrido: parte ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Incorporação Judicial
Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Incorporação Judicial

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SÃO PAULO PREVIDENCIA

Recorrente

parte ora recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado de São Paulo para obrigação de complementar aposentadoria
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis a condenações judiciais de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu com base em legislação estadual e conjunto fático‑probatório cuja reanálise é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 905) afasta a aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, devendo ser aplicados os índices e juros conforme a natureza da condenação (a correção por INPC para condenações previdenciárias e a aplicação do art. 1º‑F quanto aos juros de mora conforme o período), mantendo‑se a responsabilidade da FESP com base em normas estaduais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC