AREsp 2683445 - DECISAO

AREsp 2683445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendendo que a complementação da aposentadoria de ex-ferroviários tem como parâmetro os rendimentos do pessoal em atividade na extinta RFFSA e não há amparo legal para equiparação com os proventos dos empregados da ativa da CPTM; além disso, a pretensão demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nem prequestionamento das matérias invocadas.

Parties
Agravante: Agravante; Agravadas: Agravadas; Ré: União; Ré: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM); Ré: Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum (previdenciário) / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação De Proventos, Ferroviários Da Extinta RFFSA, Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ
Previdenciário Administrativo Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação De Proventos Ferroviários Da Extinta RFFSA Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prequestionamento E Súmula 211 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Agravadas

Agravadas

União

Ré

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM)

Ré

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Comum (previdenciário) / Agravo Em Recurso Especial Perante O STJ Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de equiparação da complementação de aposentadoria de ex-ferroviários aos proventos dos empregados da ativa da CPTM
  2. 2 incidência da Súmula 148 do C.STJ sobre correção monetária de débitos previdenciários
  3. 3 alcance do prequestionamento e vedação ao reexame de prova (Súmula 7 e Súmula 211)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendendo que a complementação da aposentadoria de ex-ferroviários tem como parâmetro os rendimentos do pessoal em atividade na extinta RFFSA e não há amparo legal para equiparação com os proventos dos empregados da ativa da CPTM; além disso, a pretensão demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, nem prequestionamento das matérias invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conheço do agravo relativamente à matéria não enquadrada em tema repetitivo