REsp 2147643 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi parcialmente provido porque a Lei n. 8.186/1991 não restringe o direito de complementação da aposentadoria aos aposentados que permanecem em atividade, e porque a complementação deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo possível equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Parties
Agravante: União; Agravado: ex-ferroviário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Virtual, Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo Interno parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade Salarial, Equiparação Salarial, Direito Administrativo, Direito Previdenciário
Processual Civil Administrativo Complementação De Aposentadoria Paridade Salarial Equiparação Salarial Direito Administrativo Direito Previdenciário

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ex-ferroviário

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (julgamento Virtual, Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o aposentado que permanece em atividade tem direito à complementação de aposentadoria prevista nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002
  2. 2 Se a complementação de aposentadoria deve ser igualada à remuneração dos empregados da CBTU
  3. 3 Qual o parâmetro salarial aplicável à complementação (plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC ou remuneração dos empregados da CBTU)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi parcialmente provido porque a Lei n. 8.186/1991 não restringe o direito de complementação da aposentadoria aos aposentados que permanecem em atividade, e porque a complementação deve ter como parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo possível equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU.

Court Disposition

Agravo Interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Agravo Interno