AREsp 2191543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria (afastando omissão prevista no art.1.022 CPC/2015), aplicou o entendimento do Tema 473/STJ concluindo que o agravante não tem direito à complementação por não integrar quadro de sucessora da RFFSA (VALEC) e, ainda, porque admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese para fixação equitativa de honorários.

Parties
Agravante: MARCELLO BARRETO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Equiparação Remuneratória, Tema 473/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Equiparação Remuneratória Tema 473/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELLO BARRETO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito à complementação de proventos nos termos da Lei 8.186/1991
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a matéria (afastando omissão prevista no art.1.022 CPC/2015), aplicou o entendimento do Tema 473/STJ concluindo que o agravante não tem direito à complementação por não integrar quadro de sucessora da RFFSA (VALEC) e, ainda, porque admitir a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou hipótese para fixação equitativa de honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.