REsp 2019364 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 955/STJ), que exige a prévia recomposição da reserva matemática, apurada por estudo atuarial, para inclusão de reflexos de horas extras no benefício de complementação de aposentadoria; questões relativas à compensação das cotas e à distribuição da sucumbência envolvem análise fática e prova, inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de prequestionamento sobre matéria prevista nos arts. 394 e 396 do Código Civil impede sua apreciação no recurso (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reserva Matemática, Estudo Atuarial, Liquidação De Sentença, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Complementação De Aposentadoria Reserva Matemática Estudo Atuarial Liquidação De Sentença Sucumbência +5 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recomposição prévia da reserva matemática para inclusão dos reflexos de horas extras no benefício
  2. 2 aplicação do Tema nº 955/STJ e da Súmula nº 568/STJ
  3. 3 possibilidade de compensação das cotas e aplicação do art. 6º da Lei Complementar nº 108/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 955/STJ), que exige a prévia recomposição da reserva matemática, apurada por estudo atuarial, para inclusão de reflexos de horas extras no benefício de complementação de aposentadoria; questões relativas à compensação das cotas e à distribuição da sucumbência envolvem análise fática e prova, inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ausência de prequestionamento sobre matéria prevista nos arts. 394 e 396 do Código Civil impede sua apreciação no recurso (Súmula 282/STF).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno