REsp 1918771 - ACORDAO

REsp 1918771 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou a questão da mora, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e não há base para revisão dos honorários sucumbenciais, pois a autora venceu a ação e não se pode condicionar sucumbência a evento futuro e incerto.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Corréu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Revisão De Benefício Previdenciário, Mora Da Entidade De Previdência, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inovação Recursal
Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Revisão De Benefício Previdenciário Mora Da Entidade De Previdência Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e inadmissibilidade de recurso especial quanto a questão não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Inovação recursal (questão da mora suscitada apenas no recurso especial)
  3. 3 Possibilidade de condenação de entidade fechada de previdência ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem não examinou a questão da mora, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e não há base para revisão dos honorários sucumbenciais, pois a autora venceu a ação e não se pode condicionar sucumbência a evento futuro e incerto.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.