AREsp 2363185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis ao caso a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) sobre os requisitos para a complementação de aposentadoria inviabiliza o exame do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Previdenciário Administrativo Complementação De Aposentadoria Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ aos requisitos para a complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.529/1992
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e motivadamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis ao caso a Súmula 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) sobre os requisitos para a complementação de aposentadoria inviabiliza o exame do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.