REsp 2145338 - ACORDAO

REsp 2145338 - ACORDAO

Parcial provimento do recurso especial porque, à luz do art. 118, §1º, da Lei n. 10.233/2001 e da Lei n. 11.483/2007, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo possível equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e os encargos de juros e correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias devem observar a sistemática delineada no Tema 905/STJ (correção monetária por INPC/IPCA-E conforme o período e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança nos termos ali expostos).

Parties
Recorrente: União; Autor: servidor público; Parte Ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Paridade, Subsidiariedade, Correção Monetária E Juros, Prescrição
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Paridade Subsidiariedade Correção Monetária E Juros Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

servidor público

Autor

INSS

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Referência para cálculo da complementação: plano de cargos e salários da extinta RFFSA/VALEC versus remuneração da CBTU
  3. 3 Aplicação do art. 118, §1º, da Lei n. 10.233/2001 c/c Lei n. 11.483/2007

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial porque, à luz do art. 118, §1º, da Lei n. 10.233/2001 e da Lei n. 11.483/2007, a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários tem como referência o plano de cargos e salários da extinta RFFSA (sucedida pela VALEC), não sendo possível equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e os encargos de juros e correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias devem observar a sistemática delineada no Tema 905/STJ (correção monetária por INPC/IPCA-E conforme o período e juros conforme a remuneração da caderneta de poupança nos termos ali expostos).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para determinar que os cálculos da complementação de aposentadoria obedeçam ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA, sucedida pela VALEC S.A., e não ao plano da CBTU
  • Aplicação, aos créditos previdenciários da condenação, dos encargos de juros e de correção monetária nos termos do entendimento do Tema 905/STJ (item 3.1.1): para condenações referentes a servidores e empregados públicos: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês; correção monetária conforme Manual de Cálculos...