REsp 1832092 - ACORDAO

REsp 1832092 - ACORDAO

Por se tratar de questão que exige prévia definição da natureza salarial da CTVA — matéria intrinsecamente vinculada à relação de emprego — e diante da jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ no REsp n. 1.716.658/SC, há competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda; assim, reconheceu‑se a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou‑se a remessa ao juízo trabalhista.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, CTVA, Natureza Salarial, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Complementação De Aposentadoria CTVA Natureza Salarial Competência Jurisdicional Repercussão Geral

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a natureza salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e seus reflexos no plano de previdência complementar
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista antes da análise de pedidos de natureza previdenciária decorrentes da caracterização da CTVA

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que exige prévia definição da natureza salarial da CTVA — matéria intrinsecamente vinculada à relação de emprego — e diante da jurisprudência do STF (Tema 1.166) e do STJ no REsp n. 1.716.658/SC, há competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda; assim, reconheceu‑se a incompetência absoluta da Justiça Federal e determinou‑se a remessa ao juízo trabalhista.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Reconhecida de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal
  • Declarados nulos todos os atos decisórios praticados na Justiça Federal