REsp 1859618 - ACORDAO

REsp 1859618 - ACORDAO

Havendo cumulação de pretensões cuja solução depende da prévia definição da natureza salarial da CTVA, a controvérsia tem antecedente lógico na relação de emprego e, nos termos da jurisprudência do STF (Tema n.1.166) e do STJ (REsp n.1.716.658/SC), compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria; por isso, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, anularam-se os atos e determinou-se a remessa dos autos ao juízo trabalhista, sendo o agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONIMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Natureza Salarial, Competência Da Justiça Do Trabalho, Cumulação De Pedidos
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Complementação De Aposentadoria Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) Natureza Salarial Competência Da Justiça Do Trabalho Cumulação De Pedidos

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONIMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência para reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos no plano de previdência complementar
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da controvérsia trabalhista antes de decisão sobre pretensão previdenciária
  3. 3 Reconhecimento de incompetência absoluta da Justiça Federal e remessa à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões cuja solução depende da prévia definição da natureza salarial da CTVA, a controvérsia tem antecedente lógico na relação de emprego e, nos termos da jurisprudência do STF (Tema n.1.166) e do STJ (REsp n.1.716.658/SC), compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a matéria; por isso, reconheceu-se a incompetência absoluta da Justiça Federal, anularam-se os atos e determinou-se a remessa dos autos ao juízo trabalhista, sendo o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal.