REsp 2152385 - DECISAO

REsp 2152385 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial e a segurança porque o acórdão recorrido contraria o entendimento dominante desta Corte de que a Lei n. 8.186/1991 não impõe restrição ao pagamento da complementação de aposentadoria para aposentados que permanecem em atividade; além disso, o entendimento jurisprudencial indica que a complementação tem referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não à remuneração da CBTU, de modo que a exigência de afastamento para a concessão do benefício extrapola o que está previsto em lei.

Parties
Recorrente: LILIANE MARIA LAGE MAGALHÃES; Autoridade Impetrada: Diretor do DEPEX - Departamento de Órgãos Extintos, Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (concessão Da Segurança)
Outcome
Recurso Especial provido; segurança concedida.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Mandado De Segurança, Aposentados Em Atividade, Ilegitimidade Passiva, Paridade Salarial, Equiparação Remuneratória CBTU Vs RFFSA
Processual Civil Administrativo Previdenciário Complementação De Aposentadoria Mandado De Segurança Aposentados Em Atividade Ilegitimidade Passiva Paridade Salarial +1 more

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Parties

LILIANE MARIA LAGE MAGALHÃES

Recorrente

Diretor do DEPEX - Departamento de Órgãos Extintos, Secretaria Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento

Autoridade Impetrada

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 8.186/1991 veda a complementação de aposentadoria aos aposentados que permanecem em atividade
  2. 2 Se a complementação deve ter como referência a tabela de remuneração da CBTU ou do plano de cargos e salários da extinta RFFSA
  3. 3 Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada e da União

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial e a segurança porque o acórdão recorrido contraria o entendimento dominante desta Corte de que a Lei n. 8.186/1991 não impõe restrição ao pagamento da complementação de aposentadoria para aposentados que permanecem em atividade; além disso, o entendimento jurisprudencial indica que a complementação tem referência ao plano de cargos e salários da extinta RFFSA e não à remuneração da CBTU, de modo que a exigência de afastamento para a concessão do benefício extrapola o que está previsto em lei.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança concedida.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para conceder a segurança.
  • Publique-se e intimem-se.