REsp 1768588 - DECISAO

REsp 1768588 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e no entendimento de que a matéria exige exame fático-probatório, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a recorrente (FEMCO/Previdência Usiminas) seja responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria aos autores até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, vedando-se, contudo, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária, Competência Da Justiça Comum, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sentença, Súmula 111 STJ, Repercussão Geral (tema 1.296)
Previdência Complementar Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Competência Da Justiça Comum Honorários Advocatícios +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, sucedida pela Previdência Usiminas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Comum versus intervenção da União/Justiça Federal
  2. 2 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de complementação de aposentadoria em caso de falência da patrocinadora ou exaurimento de reservas
  3. 3 Possibilidade de utilização das reservas da submassa FEMCO/COSIPA e existência de solidariedade entre fundos

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e no entendimento de que a matéria exige exame fático-probatório, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que a recorrente (FEMCO/Previdência Usiminas) seja responsável pelo pagamento das complementações de aposentadoria aos autores até a liquidação extrajudicial do plano dos ex-empregados da COFAVI, vedando-se, contudo, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI
  • Vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos