REsp 2152380 - DECISAO

REsp 2152380 - DECISAO

A Lei n. 8.186/1991 não estabelece a necessidade de completa inatividade para percepção da complementação de aposentadoria; portanto, o exercício de atividade pelo aposentado não impede o pagamento do benefício desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Parties
Recorrente / Impetrante: WALKYRIA LISBOA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Recurso Especial Provido (parcialmente)
Outcome
Recurso especial provido para conceder a segurança no sentido de afastar a exigência de completa inatividade para o recebimento da complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Ex Ferroviários Da RFFSA, Requisito De Inatividade, Paridade Remuneratória, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Administrativo Previdenciário Processual Civil Complementação De Aposentadoria Ex Ferroviários Da RFFSA Requisito De Inatividade Paridade Remuneratória Mandado De Segurança +1 more

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Parties

WALKYRIA LISBOA DE SOUSA

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão Recurso Especial Provido (parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a permanência na ativa impede o direito à complementação de aposentadoria prevista na Lei n. 8.186/1991
  2. 2 Possibilidade de interpretação pela Administração para criar requisito de desligamento não previsto em lei
  3. 3 Critérios de referência remuneratória para cálculo da complementação (tabela da CBTU vs plano de cargos da RFFSA)

Ratio Decidendi

A Lei n. 8.186/1991 não estabelece a necessidade de completa inatividade para percepção da complementação de aposentadoria; portanto, o exercício de atividade pelo aposentado não impede o pagamento do benefício desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Court Disposition

Recurso especial provido para conceder a segurança no sentido de afastar a exigência de completa inatividade para o recebimento da complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários.

Orders

  • Conceder a segurança para afastar a necessidade de completa inatividade para o recebimento da complementação de aposentadoria devida aos ex-ferroviários.
  • Publique-se. Intimem-se.