REsp 2082609 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão reconheceu a sucumbência da embargante e a consequente condenação em honorários com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal, sendo incabível o reexame de questões fático-probatórias por óbice da Súmula 7/STJ e aplicável a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Reflexos De Horas Extras, Recomposição Da Reserva Matemática, Compensação Entre Valores, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 955 E Tema 1.021)
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Reflexos De Horas Extras Recomposição Da Reserva Matemática Compensação Entre Valores Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência das teses dos Recursos Repetitivos (Tema 955 e Tema 1.021) sobre inclusão dos reflexos de horas extras na complementação de aposentadoria
  3. 3 necessidade de recomposição prévia e integral da reserva matemática e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as matérias suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a decisão reconheceu a sucumbência da embargante e a consequente condenação em honorários com fundamento no art. 85 do CPC/2015 e na jurisprudência do Tribunal, sendo incabível o reexame de questões fático-probatórias por óbice da Súmula 7/STJ e aplicável a Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.