EAREsp 1975837 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado na Segunda Seção (REsp n. 1.740.397/RS), que admite, em casos modulados, a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria apenas se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte do participante, não havendo divergência a ser dirimida.

Parties
Primeira Ré: PETROS; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Mutualismo, Modulação De Efeitos, Reajustes Salariais, Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho
Previdência Privada Direito Civil Direito Processual Civil Complementação De Aposentadoria Mutualismo Modulação De Efeitos Reajustes Salariais Inclusão De Verbas Reconhecidas Pela Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

PETROS

Primeira Ré

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão automática de reajustes salariais reconhecidos em reclamação trabalhista aos proventos de complementação de aposentadoria sem prévio custeio
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos (Tema Repetitivo/Tese 955 e Tema 1021) em função da data de ajuizamento da ação
  3. 3 Obrigatoriedade de recomposição das reservas matemáticas mediante aporte do participante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado na Segunda Seção (REsp n. 1.740.397/RS), que admite, em casos modulados, a inclusão dos reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da complementação de aposentadoria apenas se houver previsão regulamentar e recomposição prévia e integral das reservas matemáticas mediante aporte do participante, não havendo divergência a ser dirimida.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.