AREsp 2579802 - DECISAO

AREsp 2579802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se conhecer em parte e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal (alcançando apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento), e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo a limitação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora: NEUSA MARIA SOARES LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Complementação De Aposentadoria, Prescrição Quinquenal, Decadência, Previdência Complementar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 291/stj, Súmula 427/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Complementação De Aposentadoria Prescrição Quinquenal Decadência Previdência Complementar Dissídio Jurisprudencial Súmula 291/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

NEUSA MARIA SOARES LONGO

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência versus prescrição em ação de complementação de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 291 e 427 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, decidiu-se conhecer em parte e negar-lhe provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que o pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal (alcançando apenas parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento), e porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais, atraindo a limitação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.